O Mercosul e o Direito Ambiental Internacional

MERCOSUL E DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL



1. FINALIDADES DO MERCOSUL (MERCADO COMUM DO SUL)

O MERCOSUL foi criado a partir do Tratado de Assunção, de 16 de março de 1991 e, nos considerandos sobre a metodologia do Tratado consta a preservação do ambiente.

Destaca-se que a partir da Resolução 38/95, o grupo Mercado Comum do Sul aprovou a inserção do Subgrupo n. 6, relativo à elaboração de um “Protocolo Adicional do Meio Ambiente”.

No MERCOSUL com a harmonização das legislações dos Estados-Partes a questão ambiental deverá gradativamente ser inserida, como conseqüência dos princípios da gradualidade, flexibilidade e equilíbrio adotados pelo Tratado de Assunção.

2. O MEIO AMBIENTE NOS ACORDOS BILATERAIS ENTRE OS MEMBROS DO MERCOSUL

Entre os países componentes do MERCOSUL foram realizados acordos em que o tema meio ambiente está presente destacando-se, pois:

1. um realizado entre Brasil e Uruguai, assinado em Montevidéu, cujo objetivos principais são: a) o estabelecimento de métodos de monitoramento e de avaliação de impacto ambiental, bem como seu aperfeiçoamento; b) solução coordenada das questões relacionadas aos impactos ambientais derivados de atividades desenvolvidas na região fronteiriça (Acordo ratificado pelo Congresso Nacional em 4 de maio de 1995 e promulgado pelo Decreto nº 224, de 2.6.97 DOU 3.6.1997);

2. outro realizado entre o Brasil e a Argentina, em 1996, firmado em Buenos Aires, denominado Acordo sobre Cooperação em Matéria Ambiental. Nesse acordo foram eleitos temas prioritários tais como: florestas, hidrovias e bacias hidrográficas, área fronteiriças, parques nacionais, mudança de clima, ozônio, poluição urbana e conservação do meio marinho. Ficou ainda firmado que ambos os países levarão em conta as decisões e recomendações emanadas da Conferência das Nações Unidas sobre Meio e Desenvolvimento, contudo não instituiu métodos específicos de sua aplicação, como ocorreu no Acordo com o Uruguai.

3. NORMAS JURÍDICO-AMBIENTAIS COMUNITÁRIAS E O SISTEMA DA COMUNIDADE EUROPÉIA – CE

No âmbito da Comunidade Européia as diretrizes ambientais somente após a reformulação realizada em 1986, pelo chamado “Ato Único Europeu”, foi inserida expressamente no Tratado de Roma.

3.1 As diferentes normas jurídicas da CE

No art. 189 do Tratado que instituiu a CE encontramos as diferentes normas necessárias para o desempenho e atribuições do referido Tratado. Assim, a CE distingue entre regulamentos, diretivas, decisões, recomendações e pareceres, cada um com um significado e função.
Quanto à questão ambiental são utilizadas diretivas (que vinculam os Estados-Membros destinatários quanto aos resultados a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios) e não regulamentos (que têm caráter geral).

3.2. O conteúdo da normas: “nível de proteção elevado”

A Comissão da CE prevê em que a proteção do ambiente ... basear-se-á num nível de proteção elevado (art. 100-A, n. 3), sendo que, no entanto, essa política de “nível de proteção elevado” encontra séria dificuldades de ser implementada na prática, haja vista a grande descentralização relativa aos Estados-membros, além de não haver um engajamento dos Parlamentos nacionais e de uma verdadeira opinião pública européia para que sejam implementadas as diretivas.

3.3. Os Estados-membros podem ter normas mais severas que as da CE?

Sim, desde que apresentem motivos plausíveis, para que não se caracterize arbitrariedade, isto é, deve haver uma justificação perante a Comissão da CE.

4. NORMAS JURÍDICO-AMBIENTAIS COMUNITÁRIAS E O SISTEMA DO NAFTA

No âmbito do NAFTA (North American Free Trade Agreement), celebrado aos 8 de dezembro de 1992, entre o Estados Unidos, o México e o Canadá resultou a criação do “Acordo Norte-Americano de Cooperação Ambiental”, também conhecido como North American Agreement on Environmental Cooperation – NAAEC. Esse acordo criou um mecanismo de cooperação entre os três países através de um Conselho formado pelos seus respectivos Ministros do Meio Ambiente.
O NAAEC em seu art. 14 permite que qualquer pessoa possa submeter uma petição ao Secretariado, relatando a falta de uma das partes no acordo, na implementação da legislação ambiental. Outro ponto que se ressalta é o fato de haver um grande relacionamento com o público que realiza uma sofisticada comunicação com a Comissão de Cooperação Ambiental mediante o uso de sistema on line.

5. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DOS ESTADOS E SOBERANIA

A questão da responsabilidade dos Estados decorrentes da exploração de seus recursos naturais está estabelecida na Declaração de Estocolmo (Adotada pela Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente – Resoluções das Nações Unidas 2.994/XXVII, 2.995/XXVII, de 15.12.1075), em respeito aos princípios do Direito Internacional. A responsabilidades dos Estados, porém não interferem em suas respectivas soberanias, como, p. ex., ocorre nos casos dos países do MERCOSUL que dispõem em seus ordenamentos (Constituições) nesse sentido.

6. O FEDERALISMO E O MERCOSUL

Essa questão diz respeito tão-somente a determinar que o Tratado de Assunção, como norma de Direito Internacional, deverá aplicar-se para os Estados-Partes independentemente da forma federativa ou unitária desses Estados. Evidentemente, “Nenhum Estado apresentaria como exceção seu próprio direito para subtrair-se às suas obrigações internacionais”.

7. PATRIMÔNIO AMBIENTAL E GRADAÇÃO DOS INTERESSES

“A noção de patrimônio ambiental é mais ampla do que a de propriedade ambiental. A idéia de patrimônio ambiental – local, regional, nacional, comunitário, continental e da humanidade – direciona no sentido da conservação do meio ambiente não só para as atuais como para as futuras gerações (princípio definido pela Declaração de Estocolmo/72 e pela Carta Mundial da Natureza/82)”.
Toda essa noção tendência para um conflito de interesses sobre o que pertine ao bem ambiental que, por sua vez, se resolve com a aplicação do princípio da gradação dos interesses, verbis: “O fato de um bem ambiental interessar à população local e ao mesmo tempo a toda a humanidade não deve conduzir a uma política de menosprezo ou marginalização do interesse local. As várias instâncias de interesses merecem ser identificadas, avaliadas e submetida a um balanceamento, para indicarem-se soluções que atendam, se possível, de forma concomitante aos múltiplos interesses ambientais encontrados”.



8. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE PREVENÇÃO DO DANO AMBIENTAL TRANSFRONTEIRIÇO


8.1. Estudo de impacto ambiental

Várias legislações têm adotado o Estudo de Impacto Ambiental, não importando se de países desenvolvidos ou em desenvolvimento, como um procedimento administrativo visando evitar o dano ao meio ambiente. A Comunidade Européia adotou essa medida em 1985, sendo gradativamente inserida nas legislações de seus países membros.
De suma importância a Convenção celebrada entre o México e a Guatemala, em 1987, que previu medidas de cooperação na elaboração de um Estudo de Impacto Ambiental na zona fronteiriça, onde “ as partes avaliarão, conforme suas leis respectivas, regulamentos e políticas nacionais, projetos que poderão ter impactos significativos sobre o meio ambiente na zona fronteiriça e proporão medidas apropriadas para evitar e atenuar os efeitos prejudiciais.
Na harmonização das legislações a ser levada efeito no MERCOSUL, merecem ser aprofundados, pelo menos, alguns temas importantes, tais como critérios para a escolha da equipe interdisciplinar elaborada do estudo, responsabilidade do empreendedor público e/ou privado perante o estudo, participação do público a atuação das administrações Públicas(aqui, tanto locais, regionais, nacional e do mercado comum).


8.2. Monitoramento ambiental


Todavia, sem o devido acompanhamento posterior à autorização administrativa, o procedimento preventivo não teria sentido. Através da atuação integrada dos países - membros do MERCOSUL, as regras criadas, seriam cumpridas, realizando-se um monitoramento ambiental permanente, informando ao público o que o for de seu interesse.
O monitoramento ambiental ao mesmo tempo que informa, possibilita a avaliação da política ambiental, sendo , inclusive, como um dos instrumentos institucionais aptos a harmonizar as políticas ambientais de países fronteiriços. Enfim, o monitoramento pode ser feito por quem está na origem do fato poluidor ou da utilização de recursos naturais, o auto monitoramento, ou pelo órgão público controlador, importando que a informação seja registrada.
Para sua eficácia, necessita-se de uma programação adequada dos registros efetuados, pois do contrário os mesmos perdem a credibilidade e impedem a tomada de medidas oportunas de correção.

8.3 Avaliação e institucionalização do controle ambiental contínuo


No momento em que se estruturam as normas para o funcionamento do MERCOSUL, ponderamos que a prevenção do prejuízo ambiental, não tem, ainda dado bons resultados em muitos países porque o monitoramento ambiental não tem utilizado todas as forças sociais. O comportamento estatal de prescrever regras e de ameaçar com sanções tem deixado de lado a avaliação metódica e constante dos resultados. O essencial é avaliar os resultados.

9. APLICAÇÃO INTERNA DAS NORMAS EMANADAS DOS ÓRGÃOS DO MERCOSUL


Os Estados-partes adotarão todas as medidas necessárias para assegurar em seus respectivos territórios, o cumprimento das normas emanadas dos seguintes órgãos do MERCOSUL: Conselho Mercado Comum, Grupo Mercado Comum e Comissão de Comércio, todos com capacidade decisória segundo o art. 2º do Protocolo de Ouro Preto.
No entanto a aplicação da norma oriunda dos órgãos decisórios do MERCOSUL, não é de aplicação imediata à sua edição, precisando, portanto, de um procedimento interno em cada estado-parte.
No Brasil , especificamente, é necessário saber, por exemplo se a constatação da matéria já foi prevista pela Constituição e se a norma do MERCOSUL não colide com a mesma. Havendo colisão com outra norma constitucional brasileira, somente após emenda constitucional aprovada poderia ocorrer a transposição da norma comunitária. Outros entraves que podemos citar é se a norma acarreta encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ou mesmo se a constatação da matéria já foi objeto de lei complementar ou ordinária no Brasil; caso tenha sido adotada lei sobre o assunto e se houver conflito com a mesma, só por uma nova lei ou por medida provisória poderá ser incorporada a regra do MERCOSUL.





10. SOLUÇÕES DE CONTROVÉRSIAS E ACESSO Á JUSTIÇA NO MERCOSUL

10.1. Solução de controvérsias


“As controvérsias sobre a interpretação, a aplicação ou não-cumprimento das disposições contidas no Tratado de Assunção, dos acordos celebrados no âmbito do mesmo , bem como das decisões do Conselho do Mercado Comum, das resoluções do Grupo Mercado Comum e das diretrizes da Comissão de Comércio do MERCOSUL serão submetidas aos procedimentos de solução estabelecidos no Protocolo de Brasília de 17 de dezembro de 1991”(art. 43 do Protocolo de Ouro Preto)

10.1.1. Inexistência de um sistema jurídico

O MERCOSUL, não criou um sistema judiciário especial. O último passo a ser dado na solução de controvérsias entre os Estados é o Tribunal Arbitral, que será constituído para cada caso. Podem existir mais de um tribunal ao mesmo tempo, pois podem ocorrer várias controvérsias ao mesmo tempo.

10.1.2. O Grupo Mercado Comum não é parte legítima para pleitear perante o Tribunal Arbitral

Isto se dá pelo fato de que o Grupo Mercado Comum, ainda que reprensentando os estados-partes, mas desde que pudesse agir da maioria qualificada, seria um adequado fiscal e guardião do Tratado perante instâncias julgadoras. Outrossim, evitar-se-ia a presença de um Estado ou de um grupo de Estados frente a outro, situação constrangedora para os fins do próprio Tratado.

10.1.3. Os particulares e o sistema de solução de controvérsias

Os Estados-partes convieram que o julgamento do Tribunal arbitral constitui coisa julgada para eles, todavia, para os particulares, especificamente no caso brasileiro, a lei não pode excluir apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito.

10.2. Acesso ao Poder Judiciário no MERCOSUL

De acordo com a tradição jurídica de alguns países do MERCOSUL, qualquer pessoa pode defender o Meio Ambiente, não precisando pra isso, provar que seu interesse direto tenha sido prejudicado. É possível que, no futuro, os naturais dos países do Tratado de Assunção, como também os residentes, possas Ter acesso aos tribunais desses países, ou tenham a possibilidade de ação perante um tribunal comunitário que venha a ser criado, para defender , entre outros direitos, o direito de viver em ambiente sadio e equilibrado.